Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
CÂMARA MUNICIPAL
O que é?
A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município. As matérias legislativas que são da competência exclusiva dos municípios estão fixadas no art. 30 da Constituição Federal.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
IMEDIATO
Forma de Atendimento Presencial
PRESENCIAL
Regularidade da Oferta
INFORMATIVO
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO ORIENTE DO PIAUÍ
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Endereço: AV. JOÃO RUFINO Nº 1361, BAIRRO GIL MARQUES
Setor Responsável: SECRETARIA
Horário de Atendimento: 7:00 ÀS 13:00